Objeto do Contrato

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1.1 As presentes condições gerais de venda regem as relações contratuais entre AREA 88, doravante designada como "Fornecedor de Serviços", e o cliente, doravante designado como "Cliente", no âmbito do fornecimento do serviço descrito no orçamento aceite.

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Orçamento e Validade Contratual​

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2.1 O orçamento emitido pelo Fornecedor de Serviços detalha os elementos essenciais da prestação, incluindo o custo, as condições de pagamento, os prazos e quaisquer outros aspetos relevantes para a prestação de serviço.

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2.2 A validação do orçamento pelo Cliente constitui um acordo contratual.

 

Condições de Pagamento

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3.1 As modalidades de pagamento são especificadas no orçamento e podem incluir adiantamentos, parcelas ou outros acordos.

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3.2 Qualquer atraso no pagamento pode implicar em taxas e juros de acordo com as leis em vigor no país do Cliente.

 

Prazos de Serviço

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4.1 Os prazos de serviço são acordados mutuamente e especificados no orçamento.

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4.2 O Fornecedor de Serviços compromete-se a respeitar esses prazos na medida do possível. Qualquer atraso será notificado ao Cliente com as razões subjacentes.

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Confirmação de Receção do Formulário

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5.1 O Cliente é informado de que a validade do prazo de serviço começa com a receção de um email de confirmação atestando a correta receção do formulário oficial (e pagamento parcial ou total se for pedido).

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Confidencialidade

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6.1 Todas as informações trocadas entre as partes no âmbito da prestação de serviço são consideradas confidenciais, e o Fornecedor de Serviços compromete-se a não divulgar essas informações a terceiros sem o consentimento escrito do Cliente.

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Responsabilidades das Partes

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7.1 As responsabilidades específicas do Fornecedor de Serviços e do Cliente estão detalhadas no orçamento.

 

Alterações ao Contrato

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8.1 Qualquer alteração ao contrato inicial deve ser formalizada por um aditamento escrito assinado ou aceito por mail por ambas as partes.

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Lei Aplicável e Jurisdição Competente

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9.1 O presente contrato é regido pela lei aplicável à sede do Fornecedor de Serviços.

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9.2 Qualquer litígio relacionado com a interpretação ou execução do presente contrato é da competência exclusiva dos tribunais do local da sede do Fornecedor de Serviços.